A ABEETRANS participou da 74ª Reunião do Fórum Paulista de Secretários e Dirigentes Públicos e Mobilidade Urbana, que pela primeira vez se realizou de forma virtual, discutindo o tema Prorrogação dos Prazos para Recursos de Autuações e Indicações de Condutores.

O representante do Conselho de Administração, Moisés Moraes, fez uma longa exposição sobre o impacto das Deliberações 185 e 186/2020,  que interrompeu o prazo para a identificação do condutor infrator prevista no CTB, e também que trata da expedição de notificação da autuação. Outro assunto da exposição da Abeetrans no Fórum foi sobre a Portaria do Detran/SP nº 0003/2000, que trata dos sistemas de autenticação eletrônica e licenciamento eletrônico de veículos.

Moises mostrou com clareza que as alterações impostas por essas deliberações causam uma série de dificuldades no sistema de registro de multas, impossibilitando a identificação do condutor do veículo e no registro das infrações no sistema do DETRAN/PRODESP, podendo levar a pontuação automaticamente ao proprietário mesmo não sendo ele o condutor.

Ele afirma que essas medidas trarão uma série de dificuldades operacionais para o processamento das infrações de trânsito, e mais que isso, retiram o caráter educativo da autuação, pois o infrator não receberá a notificação, aumentando o risco de ocorrem imprudências nas vias do país.

Também afeta diretamente os fundos municipais de trânsito que deixarão de receber os recursos provenientes da multa para dar sequência nas políticas de aplicação dos recursos nas vias e na manutenção do sistema de saúde, que atende milhares de acidentados pelo Brasil afora.

Por fim, Moises colocou à disposição dos participantes do Fórum a apresentação sobre o assunto e disponibilizou os especialistas da ABEETRANS para maiores esclarecimentos.

O Fórum Paulista de Secretários de Mobilidade foi realizado entre os dias 03 e 05 de junho de 2020 e reuniu nos três dias do evento mais de 300 profissionais da área que debateram diversos temas do setor. A próxima reunião ainda não está marcada.

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