NÃO EXISTE INDÚSTRIA DA MULTA

 

A ABEETRANS (Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito), que representa as principais empresas do setor, esclarece:

– Não existe indústria da multa. Os equipamentos controladores de velocidade são tecnologias avançadas e que comprovadamente reduzem o número de acidentes e de vítimas no Brasil e exterior. A velocidade é uma das maiores causa de mortes no trânsito.

–  Os equipamentos obedecem a rígidas normas e procedimentos do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia), o que garante a qualidade das medições. Os contratos entre as operadoras e os órgãos públicos são de locação dos controladores de velocidade, e não há qualquer participação das operadoras sobre a quantidade de multas aplicadas.

– A instalação dos equipamentos em via pública obedece à Resolução 396/2011 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, que fixa parâmetros claros e objetivos sobre os diversos equipamentos controladores de velocidade, cabendo a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização e a operação dos controladores de velocidade do tipo fixo.

– Antes de sua instalação são feitos inúmeros estudos técnicos sobre a necessidade do equipamento, as caraterísticas do local ou trecho da via, geometria, velocidade, número de acidentes ocorridos no local, potencial de risco, projeto ou croqui do local. Assim como a determinação do responsável técnico pela elaboração do estudo, identificado pelo seu registro no CREA.

Além desses estudos, o órgão responsável deve proceder a medição da eficácia dos controladores do tipo fixo e sempre que ocorrerem alterações nas variáveis constantes no estudo técnico, devem ser realizados um novo estudo técnico que contemple as novas informações. Os estudos estão disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via; e também deve ser encaminhado às JARIs (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e aos órgãos máximos executivo de trânsito da União e os Conselhos Estaduais.

A ABEETRANS reitera que todo condutor deve respeitar a sinalização e trafegar com cuidado e cautela em qualquer via.  A função dos controladores de velocidade é única e exclusivamente de fiscalização e também de educação e orientação aos motoristas e motociclistas que desrespeitem as normas e a sinalização de trânsito.

A ABEETRANS tem 20 anos de atuação no setor de engenharia de trânsito; integra a Câmara Técnica do Contran de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito, e também atua junto a ABNT (Associação Brasileira das Normas Técnicas) na discussão de normas e procedimentos regulatórios do setor.

A ABEETRANS e suas filiadas atuam conforme regras rígidas de compliance, e que primam pelo cumprimento de normas e padrões em conformidade com leis e regulamentos.

A ABEETRANS reitera seu compromisso na defesa da sociedade, da segurança no trânsito e não compactua com qualquer prática ilícita que, se executada, deve ser investigada e os culpados penalizados na forma da lei.

 

São Paulo, 16 de janeiro de 2019.

 

ABEETRANS – Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito